O primeiro passo concreto na direção da regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil deve ser dado logo após o segundo turno das eleições. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão popular — que reuniu mais de 20 mil assinaturas — em favor de que o Congresso discuta uma proposta para regulamentar o…
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Por Livia Scocuglia A defesa prévia em casos de improbidade administrativa só pode trancar o processo se trouxer provas de que não houve ato de improbidade ou que a ação é improcedente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Defesa prévia é a apresentada antes do protocolo da petição inicial da ação de…
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A 197ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada nesta terça-feira (14/10), marcará a entrega da primeira edição do Selo Infância e Juventude, destinado a tribunais com boas práticas na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A premiação é uma iniciativa do CNJ e do Fundo das Nações Unidas para…
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Uma iniciativa do Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Fiscalização do Sistema Carcerário da Bahia (GMF-BA) está levando a digitalização de acervos processuais às varas de Execuções Penais do estado. O projeto começou em julho deste ano na Vara de Execuções Penais (VEP) de Lauro de Freitas. Com uma média de 1,2 mil ações em seu…
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