Propriedade industrial: uma questão de marca

A proteção da propriedade de marcas e patentes é um estímulo ao investimento em inovações e uma condição indispensável ao desenvolvimento econômico.No Brasil, marcas e patentes são protegidas pela Lei 9.279/96, conhecida como Lei de Propriedade Industrial (LPI), e também por tratados internacionais, como a Convenção da União de Paris e o TRIPs. Para executar as normas que regulam…

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Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ

A teoria do fato consumado é bastante invocada pelas partes, ou trazida nas teses dos julgados que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para que os ministros decidam, de maneira definitiva, no âmbito infraconstitucional, sobre a sua aplicação. Os magistrados do STJ possuem um pensamento já consolidado a respeito do tema e afirmam que…

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Ministro Ayres Brito abre atividades do XXVII Congresso dos TCs do Brasil

Para um auditório lotado de membros dos Tribunais de Contas de todo o Brasil, o ministro emérito do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito, proferiu palestra do 3º Curso de Aprimoramento de Membros de Tribunais de Contas – a primeira atividade do XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil. Além do ministro, compuseram…

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