O Imposto de Renda não incide sobre valores pagos como indenização a anistiados políticos. Regulamentada no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a isenção foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Mandado de Segurança ajuizado pela viúva de militar anistiado. Ela entrou com MS contra ato do ministro da…
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão discutir nesta quarta-feira (20/11), se incide ICMS na importação de mercadorias por meio de arrendamento mercantil (leasing financeiro). O caso teve repercussão geral reconhecida e a decisão do julgamento deve ser aplicada para casos semelhantes. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes. O Recurso Extraordinário 540.829…
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O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio foi empossado nesta terça-feira (19/11), pela terceira vez, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele substitui no cargo a ministra Cármen Lúcia e permanecerá no cargo até maio de 2014. Ao longo dos próximos seis meses, Marco Aurélio terá como vice-presidente o ministro Dias Toffoli. Discursando durante…
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Durante o segundo e último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, em Belém (PA), os presidentes dos tribunais brasileiros definiram as seis metas que devem ser seguidas pelo Judiciário em 2014. O objetivo é garantir uma prestação jurisdicional mais rápida e eficiente para o cidadão. Além disso, as metas devem aumentar a produtividade, reduzir…
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