Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. O Partido Nacional Ecológico (PEN) e o Conselho…
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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou na manhã desta quinta-feira (29), durante palestra no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que o cumprimento das normas constitucionais é fator essencial para a efetividade de direitos e deveres do cidadão e para o exercício da democracia. Ele também defendeu a atuação…
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Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, retomado pelo Plenário do Tribunal nesta quarta-feira (28). Os recursos, que tiveram repercussão geral reconhecida, tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde…
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O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, estará em Teresina nesta quinta-feira, 29, a convite do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), para proferir palestra sobre o tema Os Tribunais de Contas Como Instrumento de Fortalecimento da Democracia Brasileira. O evento acontecerá no auditório do TCE-PI, a partir das 11 horas….
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