SP sedia Congresso Internacional de Direito do Trabalho

A ABTD (Academia Brasileira de Direito do Trabalho) e a Ilera (International Labour and Employment Relations Association) realizam o VI Congresso Internacional de Direito do Trabalho – “Autonomia da Vontade nas Relações de Trabalho”. Na manhã desta quinta-feira (6), o ex-ministro do STF Ayres Britto deu início às conferências. Sob a coordenação de Valdir Florindo…

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STF admite execução da pena após condenação em segunda instância

  Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. O Partido Nacional Ecológico (PEN) e o Conselho…

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Ayres Britto diz que Tribunais de Contas “impedem desgoverno”

  O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou na manhã desta quinta-feira (29), durante palestra no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), que o cumprimento das normas constitucionais é fator essencial para a efetividade de direitos e deveres do cidadão e para o exercício da democracia. Ele também defendeu a atuação…

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Pedido de vista adia julgamento sobre acesso a medicamentos de alto custo por via judicial

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 566471 e 657718, retomado pelo Plenário do Tribunal nesta quarta-feira (28). Os recursos, que tiveram repercussão geral reconhecida, tratam do fornecimento de remédios de alto custo não disponíveis na lista do Sistema Único de Saúde…

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