Advogados do escritório Ayres Britto atuam, no Supremo Tribunal Federal, em favor do reconhecimento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria

  A equipe de advogados do escritório Ayres Britto, coordenada pelo Professor Carlos Ayres Britto, atuou em favor da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP no julgamento da ADI 5.296. No julgamento, a autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas, tal como instituída pela Emenda Constitucional 74/2013, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por…

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MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização judicial

19 de maio de 2016 O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil se tiver autorização judicial. Foi o que definiu nesta quarta-feira (18/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin ficaram vencidos, pois votaram pelo…

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Supremo Tribunal Federal retoma julgamento que discute autonomia da Defensoria Pública da União e DF

O Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, que questiona a autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, será retomado nessa quarta-feira (18/05/2016), pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi ajuizada pela Presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que defende…

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