Delação premiada é elemento auxiliar, não central, diz Ayres Britto

Apesar de considerar a importância das delação premiada, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto vê a medida como um dos vários elementos que fazem parte de uma investigação. “É um elemento auxiliar, não central. A colaboração sozinha não pode servir para condenar ninguém, ela tem que se fazer acompanhar de elementos probatórios”,…

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Confira o novo artigo do Professor Ayres Britto publicado no Estadão

Viagem sem volta Carlos Ayres Britto   A lição vem de Einstein: “A mente que se abre para uma nova ideia não retorna ao tamanho primitivo”.  A significar – penso – que um entendimento mais aberto ou arejado das coisas opera no indivíduo uma transformação. Mais que uma simples mudança de ordem subjetiva, uma conversão….

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Acontece hoje audiência pública sobre conceito jurídico de capitalização de juros

  Será realizada nesta segunda-feira (29), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a audiência pública que vai discutir o conceito jurídico de capitalização de juros, proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida pela Medida Provisória 2.170/01 e pela Lei 11.977/09, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) nos casos em que está expressamente pactuada. As…

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