Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que pessoas físicas ou jurídicas discutam, em novas ações, argumentos já tratados em outros processos. A possibilidade, entretanto, só é válida se o Judiciário não se pronunciou anteriormente sobre o ponto levantado na nova ação. O entendimento foi tomado na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do…
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Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei que autoriza a doação de recursos de empresas para campanhas eleitorais, seja para partidos, seja para os candidatos. A decisão vale já para as eleições municipais de 2016. Votaram nesse sentido os ministros Luiz Fux (relator), Ricardo Lewandowski, Marco…
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Juristas e advogados que atuam na defesa de meios de comunicação consideram um risco para a liberdade de imprensa a decisão do Supremo Tribunal Federal que, se não for reformada, vai permitir a quebra do sigilo telefônico de toda a redação do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto. O ministro…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) receberá 40 especialistas durante toda a segunda-feira (21) para debater o uso de depósitos judiciais no custeio de despesas públicas. O tema será abordado na audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5072. Na avaliação do ministro, a decisão a ser tomada pelo…
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