Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização

  “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a…

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“Estamos caminhando para um grande pacto”, avalia Ayres Britto

  Quase três anos depois de deixar o Supremo Tribunal Federal e de ter comandado o julgamento do mensalão, o maior da história recente do país, o ministro aposentado Carlos Augusto Ayres de Freitas Britto está cada vez mais atento ao cenário político brasileiro. O volume de trabalho é o mesmo da época da Corte,…

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