Aberto processo seletivo para estágio no escritório Ayres Britto

  O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia informa a realização, em parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), de processo seletivo para preenchimento de 1 (uma) vaga de estágio remunerado. Podem participar do processo seletivo universitários que estiverem com matrícula e frequência regulares no curso de bacharelado em direito. Os candidatos deverão estar…

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Confira a entrevista de Ayres Britto ao jornal El Mundo

  Carlos Ayres Britto: “La Presidenta de Brasil está en crisis, pero las instituciones no” Abogado dice que en Brasil se espera que Dilma asuma su papel de estadista. La prudencia de jurista marca el discurso del ex presidente del Tribunal Supremo (en 2012), Carlos Ayres Britto, al hablar sobre los dos caminos hacia el…

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Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece…

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Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados

A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida.  Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade de votos, a argumentação da Geap (Fundação de Seguridade Social) e reconheceu que…

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