A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de…
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca. Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra a Caixa Econômica…
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Neste domingo (7), quando é comemorado o Dia da Liberdade de Imprensa, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância dos profissionais da mídia para a construção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária. O presidente apontou a importância da liberdade na atuação dos jornalistas. “A liberdade de imprensa é…
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* Por Carlos Ayres Britto 1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais diretamente do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que de logo transcrevo e passo a paulatinamente comentar. Ei-lo: “parágrafo…
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