STF confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet

  O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (23) que a publicação dos salários de servidores públicos na internet é constitucional.  A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores.  A decisão será aplicada a 334 processos que…

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Câmara dos Deputados aprova terceirização em atividades-fim

  Em votação apertada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), emenda que permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. Com placar de 230 votos a 203, passou uma proposta do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e do PMDB. Os deputados já aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004 no…

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EC que garante autonomia à DPU é medida indispensável, afirma constitucionalista

  A fim de apontar as principais controvérsias na ADIn 5.296, a Anadef – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais consultou Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ e mestre e doutor em Direito Público. A ação foi proposta pela presidente Dilma na semana passada para derrubar a autonomia administrativa e funcional das defensorias…

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