OAB vai ao Congresso Nacional por autonomia da advocacia pública

  A OAB Nacional foi ao Congresso nesta quarta-feira (8) em ato a favor da aprovação da PEC 82/2007, que garante autonomia à advocacia pública, e da PEC 443/2009, que equipara os salários das carreiras jurídicas federais. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice, Claudio Lamachia, se juntaram a dezenas de…

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Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri

  O ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 107906, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu o pedido em favor do autor do HC, para, cassando o acórdão do Tribunal paulista, restabelecer absolvição decretada pelo Júri. O fundamento da decisão concessiva do habeas corpus residiu no fato de que, em havendo…

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Nova súmula vinculante é aprovada pelo Plenário do STF

  Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na sessão plenária desta quinta-feira (9), mais uma Súmula Vinculante (SV) a partir da conversão do verbete 722 da Súmula do STF. A nova SV receberá o número 46 e teve a redação ligeiramente alterada em relação ao anterior, para que o texto ficasse na ordem direta…

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