Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

  O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), visto…

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OAB e CNBB cobram que Supremo volte a julgar doações privadas eleitorais

  A Ordem dos Advogados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram nesta quarta-feira (25/3) a retomada do julgamento que avalia se são corretas doações feitas por empresas privadas para campanhas políticas. Representantes das entidades reuniram-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, quase um ano depois…

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Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção

  “O combate à corrupção deve envolver não apenas os agentes do Estado, mas toda a sociedade, porquanto é também um problema de natureza cultural ”. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação…

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Cármen Lúcia reconhece adoção, sem restrição de idade, por casal gay

  Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro, a ministra do STF Cármen Lúcia manteve decisão que autorizou um casal gay a adotar uma criança, independentemente da idade. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal após o Ministério Público do Paraná questionar o pedido…

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