Associação questiona lei que altera estatuto da defensoria pública do Paraná

  A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Paraná. A norma, no entender da associação, submete a Defensoria Pública paranaense ao Poder Executivo e proíbe os defensores públicos de atuarem em regime de acumulação de…

Details

Decisões em processos idênticos devem ser coerentes, diz TJ-RJ

A decisão prolatada em um processo não tem eficácia sobre outro mesmo que ambos tenham um mesmo objeto. Isso não quer dizer, contudo, que a solução aplicada às duas lides não devam ser coerentes. Foi o que concluiu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar uma ação movida…

Details

Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa. No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia…

Details