STF decide que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes

“A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena”. Essa foi a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na tarde desta quarta-feira (17), durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591054, com repercussão geral reconhecida….

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Tribunais podem suspender prazos e audiêncais em janeiro, decide CNJ

  Os tribunais podem suspender os prazos processuais em janeiro além do recesso do Judiciário. Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a suspensão dos prazos não contraria a Emenda Constitucional 45/2004, que diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais”. O relator, conselheiro Gilberto Martins,…

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Municípios têm competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os municípios têm competência…

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Innovare vai premiar iniciativas que melhoram o desempenho da Justiça

Neste ano o Prêmio Innovare recebeu 367 inscrições. Foram escolhidos 18 finalistas, em seis categorias. Assista à matéria feita pelo Jornal Nacional que demonstra a importância das ações do Prêmio Innovare. Para Ayres Britto a qualidade da justiça tem melhorado a partir da premiação.   Para assistir, clique aqui: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/12/innovare-vai-premiar-iniciativas-que-melhoram-o-desempenho-da-justica.html