Municípios têm competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar a constitucionalidade de lei municipal de Mogi-Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local. Para o ministro, os municípios têm competência…

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Innovare vai premiar iniciativas que melhoram o desempenho da Justiça

Neste ano o Prêmio Innovare recebeu 367 inscrições. Foram escolhidos 18 finalistas, em seis categorias. Assista à matéria feita pelo Jornal Nacional que demonstra a importância das ações do Prêmio Innovare. Para Ayres Britto a qualidade da justiça tem melhorado a partir da premiação.   Para assistir, clique aqui: http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2014/12/innovare-vai-premiar-iniciativas-que-melhoram-o-desempenho-da-justica.html