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Ministros Lewandowski e Teori são homenageados na 24ª edição do Troféu Dom Quixote

  O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e os ministros Cristina Peduzzi e Guilherme Caputo Bastos foram homenageados nesta quarta-feira (3) pela Confraria Dom Quixote, na 24ª edição da cerimônia de outorga dos troféus Dom Quixote e Sancho Pança. O ministro Levenhagen recebeu a sua premiação das mãos do ministro do…

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CNJ afirma que não pode interferir em decisão política de tribunais

O Conselho Nacional de Justiça negou nesta terça-feira (2/12), por unanimidade, recurso administrativo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado para transformar o cargo de agente administrativo judiciário em escrevente técnico judiciário. O CNJ entendeu que não tem competência para impedir decisão de…

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Sanção de perda da função pública implica em perda de direito de ocupar cargo público

A expressão “perda da função pública”, prevista como sanção por ato de improbidade, implica em perda de direito de ocupar cargo público por meio do qual o agente a desempenhava. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu demissão do quadro efetivo no Ministério do Exército de um médico…

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Requisitos para o bloqueio de bens, segundo STJ

O Fisco deve comprovar que tentou localizar bens do contribuinte devedor em todos os meios disponíveis para que o juiz determine o bloqueio do patrimônio empresa ou dos sócios apontados como responsáveis pelas dívidas fiscais. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi proferida nesta quarta-feira (REsp 1377507/SP). Por meio de recurso…

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