Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ação Civil Pública

Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 20, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia concluído pela incompetência da Justiça …

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Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa, decide a Segunda Turma do STJ

  Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões …

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STJ reafirma possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por meio de ação civil pública

      A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido estrito. A discussão teve início com uma ação civil pública proposta …

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Município é condenado a elaborar projeto de saneamento básico

Não priorizar os direitos essenciais implica o destrato da vida humana e ofende o princípio da dignidade. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o município de São Jerônimo (RS) a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo de 60 dias, incluindo os valores …

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Decisão do STJ ao julgar recurso não precisa ter alcance nacional

O sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial teve sua legalidade reconhecida, mas a decisão só serve para os mutuários do estado do Paraná. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o efeito erga omnes (que significa que a decisão valerá para todos) da sentença civil coletiva, circunscreve-se nos limites da competência territorial do órgão prolator. A Ação …

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Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu o alcance de decisão que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar o tempo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) como período de carência. Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a Turma deu parcial provimento ao …

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STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de …

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Município é o responsável por saneamento básico de quilombos, diz TRF-4

Ainda que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) tenha responsabilidade em atender comunidades quilombolas, cabe aos municípios dessas localidades promover ações de melhoria de infraestrutura. Foi o que decidiu, na quarta-feira (8/10), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar Agravos de Instrumento interpostos pela Fundação e pela União. O Ministério Público Federal …

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