Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ação Direta de Inconstitucionalidade

Recurso que remete a plenário Estatuto da Família já tem mais de 100 assinaturas

  A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse hoje (21) que já conseguiu mais de uma centena de assinaturas de parlamentares favoráveis ao recurso que retira o efeito terminativo do Estatuto da Família, aprovado no dia 24 de setembro, por 17 votos a 5, pela comissão especial que discute a matéria. Para que o projeto de …

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Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5116, ajuizada pelo partido Solidariedade contra dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que condiciona a utilização, pelos partidos, do tempo de 20 minutos por semestre em inserções nas emissoras de rádio e televisão, nos estados …

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Contrários ao Estatuto da Família aprovado em comissão defendem arquivamento

  Nem os mais otimistas integrantes de movimentos favoráveis aos direitos de uniões homoafetivas acreditavam em um resultado diferente na última semana. A aprovação do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) por 17 votos favoráveis e cinco contrários era tida como certa diante de uma comissão composta majoritariamente por parlamentares de bancadas religiosas. O …

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Fundamentos da decisão sobre doações a campanhas podem ser aplicados a normas futuras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a decisão do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, é válida a partir de hoje. Por oito votos a três, foi declarada a inconstitucionalidade …

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Audiência pública termina com maioria contra ensino religioso confessional

  Por Luiz Orlando Carneiro Há cinco anos a espera de uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão sobre o ensino religioso nas escolas públicas foi tema de uma audiência pública nesta segunda-feira. Foram ouvidas 31 entidades numa sessão que se estendeu até às 19h30. Relator da ação ADI 4.439 a partir de …

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Biografias não autorizadas: advogados expõem suas teses ao Plenário

  Na sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815) que discute a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram sustentações orais dos representante da autora da ADI, Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL), e das entidades que …

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STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em …

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ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5275) contra dispositivos da Lei 15.175/2012, do Estado do Ceará, que definiu regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) no âmbito da Administração Pública do estado. De acordo com o procurador-geral, …

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Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito

  A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, na qual se questiona norma que permite terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência Social. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria …

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Definida questão sobre retomada de julgamento após proclamação do resultado

  Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu não ser possível, quando já houver ocorrido a proclamação do resultado, reabrir-se um julgamento a fim de colher voto de um ministro anteriormente ausente, a fim de se obter o quórum necessário para a modulação de efeitos de uma decisão. O entendimento foi proferido …

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PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

  Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5278), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), para questionar as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, que conferem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a competência para processar e julgar autoridades …

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Cármen Lúcia reconhece adoção, sem restrição de idade, por casal gay

  Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a união homoafetiva como um núcleo familiar como qualquer outro, a ministra do STF Cármen Lúcia manteve decisão que autorizou um casal gay a adotar uma criança, independentemente da idade. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal após o Ministério Público do Paraná questionar o pedido …

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ADI discute exercício da advocacia para servidores do Judiciário e do MPU

  As normas que estabelecem a proibição dos servidores do Ministério Público e do Judiciário de exercerem a advocacia foram questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5235, proposta pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata). De acordo com os advogados, os dispositivos questionados …

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Capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia na pauta da sessão plenária de quarta-feira (4)

  O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início aos julgamentos do Ano Judiciário de 2015 na sessão de quarta-feira (4), com 24 processos na pauta do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a possibilidade de haver capitalização mensal de …

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STF iniciará ano judiciário julgando capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia

  O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao ano judiciário de 2015 na primeira semana de fevereiro com 33 processos na pauta de julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a possibilidade de haver capitalização mensal de …

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Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5222) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), será analisada diretamente no mérito, conforme determinação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ADI questiona os artigos …

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Associações questionam resolução do CNJ sobre criação de cargos no Judiciário

  A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5221), com pedido de liminar, contra a Resolução 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, …

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ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

  O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos …

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Associação questiona lei que altera estatuto da defensoria pública do Paraná

  A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Paraná. A norma, no entender da associação, submete a Defensoria Pública paranaense ao Poder Executivo e proíbe os defensores públicos de atuarem em regime de acumulação de …

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