Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

acesso à Justiça

Seminário “Acesso à Justiça: O custo do litígio no Brasil e o uso predatório”

Hoje, 21 de maio de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a FGV Projetos estão promovendo o seminário: “Acesso à Justiça – O custo do litígio no Brasil e o uso predatório do Sistema de Justiça” . O evento ocorre das 8h30 às 19h, no auditório externo do STJ, em Brasília/DF, e conta com a coordenação dos …

Seminário “Acesso à Justiça: O custo do litígio no Brasil e o uso predatório” Leia mais »

Exigência de depósito recursal em juizado especial é inconstitucional

A lei que exige o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais contraria os princípios constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e ampla defesa. Seguindo este entendimento, firmado pela ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei 6.816/2007 de Alagoas, …

Exigência de depósito recursal em juizado especial é inconstitucional Leia mais »