Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ademg

Se faltam provas, instrução da ação de improbidade deve prosseguir

Por Livia Scocuglia A defesa prévia em casos de improbidade administrativa só pode trancar o processo se trouxer provas de que não houve ato de improbidade ou que a ação é improcedente. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Defesa prévia é a apresentada antes do protocolo da petição inicial da ação de …

Se faltam provas, instrução da ação de improbidade deve prosseguir Leia mais »