Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Advocacia

Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental …

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O Litisconsórcio e a Coligação: A Lei Processual Luso e Brasileira

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto [1]  Alanna Caroline Brito Muniz Ribeiro [2]  RESUMO  O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira comparativa os institutos do litisconsórcio e da coligação, existentes no direito processual brasileiro e lusitano, respectivamente. Para tanto, as autoras abordam as características e diferenças entre os dois institutos, bem como jurisprudência relevante nesse …

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Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia faz adesão à ICC no Brasil

O jornal Estadão destaca a adesão do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia à ICC Brasil (International Chamber of Commerce). O escritório participará das discussões da ICC Brasil com a expertise de sua equipe, focada nas áreas de arbitragem, infraestrutura e direito digital, trazendo a noção de segurança jurídica como elemento essencial do comércio e investimentos …

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‘Conturbado cenário político está respingando no STF’, diz Ayres Britto

Para o ex-ministro e ex-presidente do Supremo, a Corte não passa pela sua melhor fase, mas ele disse acreditar que isso é passageiro e o Supremo saberá dar as respostas que o Brasil precisa. Ayres Britto admitiu essa preocupação durante a participação numa mesa redonda no Rio. Para o ministro, a saída da crise ética …

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Advogado lista quatro tendências em julgamentos tributários no Supremo

Saul Tourinho Leal atua pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia nas ações perante o Supremo O mais importante para um advogado em um processo tributário não é apresentar números incríveis para impressionar o julgador, mas dados críveis, que correspondam à realidade e sejam amparados em base científica. Essa, segundo o advogado Saul Tourinho Leal, …

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Ayres Britto: corrupção deixa déficit elevado para a sociedade

Seminário sobre Ética Empresarial e Transparência vai debater o tema nas relações com o setor público e discutir o cenário mundial Ayres Britto defende que democracia vem avançando e estimulando mudanças de práticas antigas – Jorge William / Agência O Globo O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, afirma que a …

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Ação do mensalão estendeu princípio de que todos são iguais, diz Ayres Britto

A razoabilidade da duração do processo é um princípio esquecido, mas que precisa ser melhor aplicado para elevar a eficiência do sistema judiciário, afirmaram nesta terça-feira, 15, representantes do mundo jurídico. Em painel promovido pela radio Jovem Pan, em São Paulo, os debatedores criticaram ainda a proposta de reforma política apresentada no Congresso e defenderam …

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Edição do Fórum Mitos & Fatos da Jovem Pan terá juiz Sérgio Moro e presidente do STF Carmen Lúcia

São Paulo – Fórum contará com outros nomes importantes da justiça brasileira A Jovem Pan AM 620 FM 100.9 de São Paulo vai realizar mais uma edição do Fórum Mitos & Fatos, na capital paulista. Com tema voltado à justiça, o fórum contará com palestras com o juiz federal Sérgio Moro e com a presidente …

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15º Congresso Brasileiro do Agronegócio

O evento vai debater diversos aspectos ligados ao desafio de manter o Brasil na liderança mundial da produção de alimentos Com a participação das mais expressivas lideranças políticas, econômicas e do agronegócio brasileiro, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) promoverá, no dia 8 de agosto, em São Paulo, o 15º Congresso Brasileiro do Agronegócio, evento …

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SEMINÁRIO DEBATE IMPACTOS DO NOVO CPC NAS ATIVIDADES DO PODER JUDICIÁRIO E ADVOCACIA

        O Tribunal de Justiça e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) realizaram hoje (31) o seminário Novo CPC: Impactos no Poder Judiciário e na Advocacia, no Salão do Júri do Palácio da Justiça. Na ocasião, também foi lançada a obra coletiva Papéis e Responsabilidades do Jurídico Corporativo.        A abertura do encontro …

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Direito não admite supressão de etapas, diz ex-ministro Ayres Britto

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto disse que a Operação Lava Jato “está revelando uma organização criminosa que perdeu a noção”, mas que preocupam “eventuais desvios”. Ayres Britto deu palestra nesta quinta (17) em São Paulo. “A Operação Lava Jato –acho que não seria precipitado dizer– está revelando uma organização criminosa que …

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XII Prêmio Innovare anuncia seus finalistas

  Foram escolhidas 21 práticas de todas as regiões do país, com destaque para o Sudeste, com sete concorrentes. Vencedores serão revelados dia 01 de dezembro no Supremo Tribunal Federal Ações de ressocialização de presos, questões relacionadas à Justiça Trabalhista, soluções para adoção de crianças e assistência aos refugiados no país são alguns dos temas que …

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Suspenso julgamento que discute uso de antecedentes criminais na análise de conduta social do condenado

  Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 130132, por do qual por um condenado a 4 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de furto qualificado pede a redução da pena por entender que, ao …

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Ministra Laurita Vaz alerta sobre equívocos frequentes em recursos extraordinários

  A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse estar impressionada com a quantidade de recursos extraordinários formulados sem observância das exigências legais para que possam ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Inúmeros são os casos em que os advogados, públicos ou privados, manejam recurso impróprio, precipitando o encerramento da …

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Aumento da população carcerária de SP desacelera com audiências de custódia

  O ritmo de crescimento da população carcerária de São Paulo, a maior do país, caiu nos primeiros meses de funcionamento do projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Entre fevereiro e julho deste ano, a quantidade de pessoas presas no estado …

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Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5116, ajuizada pelo partido Solidariedade contra dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que condiciona a utilização, pelos partidos, do tempo de 20 minutos por semestre em inserções nas emissoras de rádio e televisão, nos estados …

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Sessão administrativa do STF trata de aposentadoria de magistrados aos 75 anos

  Em sessão administrativa realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (7), ficou assentado que a aposentadoria compulsória dos magistrados aos 75 anos já está devidamente regulamentada pelo Projeto de Lei 274/2015, aprovado pelo Congresso Nacional, que aguarda sanção da Presidência da República. No entendimento da maioria dos ministros, com ressalvas feitas pelo ministro …

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STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

  O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é facultado à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada manifesta inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 817338, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. …

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Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos. A decisão do órgão julgador máximo do STJ resolve divergência …

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STJ permite ações sobre temas já julgados

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que pessoas físicas ou jurídicas discutam, em novas ações, argumentos já tratados em outros processos. A possibilidade, entretanto, só é válida se o Judiciário não se pronunciou anteriormente sobre o ponto levantado na nova ação. O entendimento foi tomado na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do …

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