Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

  O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), visto …

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Acusado pode interpor agravo regimental em HC sem advogado, decide 1ª Turma do STF.

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou habeas corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado. A questão foi analisada pelos ministros na sessão desta terça-feira (11), no julgamento do Habeas Corpus (HC) 123837, impetrado …

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Comunicações confidenciais com clientes não são mais seguras nos EUA

  Depois que o jornal The New York Times noticiou, há alguns meses, que a Agência Nacional de Segurança (NSA) americana espiona escritórios de advocacia que representam clientes estrangeiros quando eles têm disputas comerciais com os Estados Unidos, os advogados americanos se deram conta de que as comunicações confidenciais advogado-cliente pela Internet e por telefone definitivamente não são mais …

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Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão toma posse na OAB

No último dia 02 de junho de 2014, durante a sessão plenária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),  o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coelho, empossou a Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. Com 14 membros, a comissão terá na presidência dos trabalhos o ex-presidente do Supremo Tribunal …

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