Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

AGU

STF libera emissoras para definir horário da programação

Canais continuarão obrigados a estampar o selo de recomendação etária do programa no início da transmissão BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a regra da classificação indicativa que obrigava emissoras de rádio e de televisão a exibir programas em horários autorizados pelo Ministério da Justiça. Em caso de desobediência, o canal …

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O TCU não é um tribunal julgador das contas de Dilma, diz Ayres Britto

  Se não for impedido por uma liminar protocolada pela Advocacia Geral da União no Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União deve dar seu parecer, nesta quarta-feira, sobre as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff. O governo tentou duas manobras para impedir a votação dos ministros do TCU: a primeira, …

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STF confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet

  O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (23) que a publicação dos salários de servidores públicos na internet é constitucional.  A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores.  A decisão será aplicada a 334 processos que …

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EC que garante autonomia à DPU é medida indispensável, afirma constitucionalista

  A fim de apontar as principais controvérsias na ADIn 5.296, a Anadef – Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais consultou Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional da UERJ e mestre e doutor em Direito Público. A ação foi proposta pela presidente Dilma na semana passada para derrubar a autonomia administrativa e funcional das defensorias …

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Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção

  “O combate à corrupção deve envolver não apenas os agentes do Estado, mas toda a sociedade, porquanto é também um problema de natureza cultural ”. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação …

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Programa da AGU reduz o número de recursos no STJ e contribui para desafogar a Justiça

Um problema recorrente do Poder Judiciário tem sido minimizado pela atuação da Advocacia-Geral da União. Entre julho de 2012 e setembro de 2014, o Programa de Redução de Litígios e de Aperfeiçoamento da Defesa Judicial da União provocou a extinção de 30.393 processos – uma economia de cerca de R$ 23 milhões somente no Superior …

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Supremo decidirá se Justiça pode obrigar Executivo a reformar presídios

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pretende levar em breve a julgamento na corte recurso em que será discutido se a Justiça pode obrigar o Poder Executivo a reformar presídios. O ministro é relator do processo principal sobre a questão, que tem repercussão geral reconhecida. A decisão que for proferida terá impacto em 32 …

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Audiência pública irá debater novas regras de prestação de contas pelos partidos políticos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiência pública nesta quarta-feira (5), às 14h30, para debater com a sociedade, especialmente os representantes dos partidos políticos, do Congresso Nacional, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a minuta da nova instrução de prestação de contas anuais dos partidos políticos. O relator …

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AGU se posiciona contra efeito suspensivo de embargos à execução fiscal

Por Pedro Canário A vedação ao efeito suspensivo automático de embargos à execução fiscal “é medida de razoabilidade e racionalização das cobranças aplicável a créditos de toda natureza, inclusive o fiscal”. A tese é da Advocacia-Geral da União e foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata do assunto. O efeito suspensivo de …

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