Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Associação Nacional de Defensores Públicos

Associação questiona lei que altera estatuto da defensoria pública do Paraná

  A Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a Lei Complementar 180/2014, do Paraná. A norma, no entender da associação, submete a Defensoria Pública paranaense ao Poder Executivo e proíbe os defensores públicos de atuarem em regime de acumulação de …

Associação questiona lei que altera estatuto da defensoria pública do Paraná Leia mais »