Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Autonomia da Defensoria Pública

Supremo Tribunal Federal retoma julgamento que discute autonomia da Defensoria Pública da União e DF

O Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, que questiona a autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, será retomado nessa quarta-feira (18/05/2016), pelo Supremo Tribunal Federal. A ação foi ajuizada pela Presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que defende …

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