Ação patrocinada pelo Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia derruba lei de Roraima que impedia Teles de oferecer serviços de valor adicionado
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na linha do que havia decidido o decano, ministro Celso de Mello, na ação direta de inconstitucionalidade nº 6199, decidiu ser inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços digitais e de valor adicionado quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. …