Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional

Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …

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Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, lança livro em coautoria em Brasília

  O livro “Aspectos Polêmicos do Direito Penal Luso-Brasileiro”, de coautoria de Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, tem lançamento marcado para amanhã, 17 de setembro de 2019, terça-feira, às 18h30. O evento acontece no escritório brasiliense Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, fundado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal …

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Roda Viva entrevista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal

Na entrevista, Ayres Britto comenta sobre a recente decisão do ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF, que suspende provisoriamente os processos em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Essa suspensão alcança investigações que envolvem lavagem de dinheiro, evasão de …

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Lei do Planejamento Familiar: O STF Julgará as restrições legais para a Esterilização Voluntária

  O STF irá se debruçar sobre um tema sensível para a sociedade brasileira: a constitucionalidade das previsões da lei do planejamento familiar para a esterilização voluntária. A lei 9.263/96 regula o § 7º do art. 226 da CF. Aprovada durante o governo FHC, o art. 10 é o que prevê a esterilização voluntária, atendidos …

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Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia realiza evento para discutir questões que envolvem a cirurgia de laqueadura

  Dia 14/8, o escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia receberá os membros do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília – CADir/UnB, as Promotoras Legais Populares – PLP’s e a pesquisadora internacional Julie Taft para tratar do trabalho desenvolvido em conjunto na ADI 5911, em debate no STF. A ADI 5911 foi proposta pelo PSB …

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Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, lançou livro em coautoria em Lisboa

Nara Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia é uma das autoras do livro “Aspectos Polêmicos do Direito Penal Luso-Brasileiro”, que foi lançado dia 11 de julho de 2019, às 19h, no Rooftop do Hotel Mundial (Praça Martim Moniz 2, 1100-341, Lisboa). A obra foi organizada por Daniel Blume e Thiago Bhranner. O artigo …

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Sócia do escritório Ayres Britto, Nara Ayres Britto realiza palestra e prefacia livro durante Congresso Luso-Brasileiro em Lisboa

A sócia do escritório de advocacia Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, Nara Ayres Britto, proferirá palestra na Universidade Autónoma de Lisboa, em Portugal, hoje, 6 de fevereiro de 2019, por ocasião do II Congresso Luso-Brasileiro Direito Constitucional Comparado.  Em virtude dos 30 anos da Magna Carta brasileira, a palestra a ser proferida pela advogada …

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Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental …

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O Litisconsórcio e a Coligação: A Lei Processual Luso e Brasileira

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto [1]  Alanna Caroline Brito Muniz Ribeiro [2]  RESUMO  O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira comparativa os institutos do litisconsórcio e da coligação, existentes no direito processual brasileiro e lusitano, respectivamente. Para tanto, as autoras abordam as características e diferenças entre os dois institutos, bem como jurisprudência relevante nesse …

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Lançamento do Livro – Mulheres no Antitruste (WIA)

    Natália Peppi Cavalcanti, da Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, é uma das autoras do livro “Mulheres no Antitruste – Vol I” que será lançado hoje, quarta-feira (24), no 24º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência do IBRAC, em Campos do Jordão (SP). A obra é organizada pela Women in Antitrust (WIA), rede de mulheres …

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Sócia do escritório Ayres Britto participa do V Congresso Internacional Consinter

Sócia do escritório Ayres Britto  Consultoria Jurídica e Advocacia, Nara Ayres Britto, participa do V Congresso Internacional Consinter, na Universidad Complutense de Madrid e apresenta o artigo científico “A Legitimidade e a sua vinculação à Constituição Democrática”. O trabalho foi elaborado em conjunto com o advogado e Professor Saul Tourinho Leal, que também é membro …

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Integrantes do Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia publicam artigos no Livro “Tecnologia Jurídica & Direito Digital”

No dia 26 de setembro, foi lançado no II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia a obra Tecnologia Jurídica & Direito Digital, com prefácio do Ministro Dias Toffoli, publicada pela Editora Fórum, e que teve dois artigos de autoria de integrantes do Escritório. Nara Ayres Britto e Alanna Muniz Ribeiro publicaram artigo intitulado “Soft Law e Hard Law …

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Os projetos de lei sobre bloqueadores em presídios: acertando o passo

Por Orlando Maia Neto* Era fevereiro quando, em seu discurso de inauguração do ano legislativo, o Senador Eunício Oliveira (MDB-CE), Presidente do Senado Federal, deu o tom da agenda de 2018: “É imperativo estabelecer um confronto com a violência, com a insegurança pública. E vencê-las!”. Exortando a cooperação federativa, o Senador fez uma verdadeira ode …

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Homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Com uma posição institucional de fortalecimento do papel feminino no ambiente jurídico, o Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, aliando-se ao movimento mundial de defesa dos direitos das mulheres, promoveu Coquetel Especial para celebrar o Dia Internacional da Mulher.  O Evento contou com a participação da Ministra Eliana Calmon, primeira Ministra a integrar o Superior Tribunal de Justiça, e da Ministra Maria …

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O Pert dos Pequenos

*Saul Tourinho Leal “O que eu vou fazer agora?”, gritou Mohamed Bouazizi para a policial Fayda Hamdi, em Sidi Bouzid, na Tunísia. O jovem de 26 anos teve seus produtos e balança apreendidos pela falta de autorização para vender frutas na feira. A policial estapeou-lhe o rosto. Bouazizi se queixou para as autoridades. “Se vocês …

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A derrubada do veto ao Pert dos pequenos

Ricardo Mandarino Barretto e Saul Tourinho Leal Apenas a rejeição do veto ao Pert dos pequenos curará as patologias constitucionais decorrentes da vedação aos micro e pequenos empresários de aderirem ao programa. A concessão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – lei 13.496/17 – aos médios e grandes empresários, negando-o aos micro e pequenos, viola a …

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Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou ser razoável o prazo de três sessões consecutivas para a realização do julgamento. O colegiado analisou a …

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