Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ayres Britto Consultoria Jurídica

Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conclui Mestrado em Lisboa

A sócia Nara Ayres Britto concluiu o seu mestrado em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal, no último dia 13 de janeiro de 2019. A dissertação de mestrado teve como título “A eutanásia no Brasil e em Portugal sob a perspectiva utilitarista e constitucional”. Estavam presentes na banca de júri os Exmos.Srs. Doutores Ruben Bahamonde, na …

Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conclui Mestrado em Lisboa Leia mais »

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção …

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição Leia mais »

STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 778889, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de …

STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes Leia mais »

É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada em julgamento na Terceira Turma. A decisão da Turma reforma acórdão do Tribunal …

É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens Leia mais »

Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do …

Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso Leia mais »

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, …

Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral Leia mais »

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve …

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral Leia mais »

Brasil vive fase de transição e de amadurecimento do judiciário, afirma Ministro Ayres Brito

Convidado especial de encontro de comitês da Amcham-Campinas, na última segunda-feira (17/11), o ministro Ayres Brito analisou o atual cenário político e do judiciário brasileiro. Na avaliação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, o Brasil vive um processo de amadurecimento e fortalecimento da democracia e do poder judiciário. “Após o escândalo do Mensalão, o Supremo …

Brasil vive fase de transição e de amadurecimento do judiciário, afirma Ministro Ayres Brito Leia mais »

Mediação e arbitragem: seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, abriu nesta quinta-feira (20) o seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, confiante de que as palestras previstas no evento contribuirão com informações para o aprimoramento e a celeridade dos processos judiciais no Brasil. A …

Mediação e arbitragem: seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos Leia mais »

Em livro, assessores de ministros do STF falam sobre julgamentos marcantes

O livro “O Supremo por seus assessores” foi lançado nesta quarta-feira (19), na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. Sob a coordenação de dois servidores do gabinete do ministro Gilmar Mendes – Luciano Felício Fuck e Beatriz Bastide Horbach –, o livro reúne outros 29 juristas que já colaboraram ou ainda exercem …

Em livro, assessores de ministros do STF falam sobre julgamentos marcantes Leia mais »

Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária. “A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois …

Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte Leia mais »

Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São …

Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico Leia mais »

Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria …

Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral Leia mais »

Entrar com ação no CNJ não é privilégio de advogado ou juiz

Representar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é privilégio de pessoas do meio jurídico, como advogados e magistrados, mas de qualquer cidadão, desde que a reclamação guarde relação com a competência institucional do órgão. O CNJ tem o poder, por exemplo, de instaurar processo administrativo para apurar denúncia de irregularidade cometida por um …

Entrar com ação no CNJ não é privilégio de advogado ou juiz Leia mais »

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, …

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos Leia mais »

Ministro nega trâmite a ADIs por ausência de pertinência temática

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4493 e 4537) ajuizadas contra leis dos Estados do Paraná e do Piauí, que concedem incentivos fiscais. O relator considerou ausente a pertinência temática apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) nos pedidos formulados. Na …

Ministro nega trâmite a ADIs por ausência de pertinência temática Leia mais »

Brasil comemora 125 anos da Proclamação da República

Neste sábado (15), o Brasil comemora os 125 anos da Proclamação da República. A data histórica resultou de um agravamento da situação política que vigorava no país na época e que terminou por alterar a forma de governo brasileira. Empossado em 7 de junho de 1889, o derradeiro gabinete ministerial imperial, chefiado pelo visconde de …

Brasil comemora 125 anos da Proclamação da República Leia mais »

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. …

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios Leia mais »

Ministro Salomão recebe autoridade internacional em arbitragem

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), recebeu nesta sexta-feira (14) em seu gabinete a visita do professor de direito Andrew Guzman, da Universidade da Califórnia, em Berkeley. O professor é uma das maiores autoridades mundiais em arbitragem e veio ao Brasil para dar um curso sobre o tema na Associação …

Ministro Salomão recebe autoridade internacional em arbitragem Leia mais »