Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Biografias não autorizadas: advogados expõem suas teses ao Plenário

  Na sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815) que discute a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram sustentações orais dos representante da autora da ADI, Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL), e das entidades que …

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STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em …

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Expressão, comunicação e manifestações na XXII Conferência Nacional

No dia 22 de outubro, às 9h30, a XXII Conferência Nacional dos Advogados promove aprofundado debate sobre expressão, comunicação e manifestações. Ex-ministro do STF, o advogado Carlos Ayres Britto abre o Painel 31 com palestra sobre liberdade de imprensa. O diretor jurídico da Rede Globo, Carlos Araújo, dá continuidade ao painel com fala sobre o …

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