Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Brasília

STF referenda negativa de suspensão de prazos para filiação partidária e desincompatibilização

Na tarde de ontem, quinta-feira, 14/05/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o referendo à medida cautelar na ADI nº 6.359, de relatoria da ministra Rosa Weber, cujo objeto era a declaração da “inconstitucionalidade progressiva parcial do art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/97, e do art. 1º, incisos, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/90, e …

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Extinção das ações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na tarde de ontem, quarta-feira, 13.5.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata sobre pedido de medida cautelar para que fosse conferida “interpretação conforme à Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como às disposições do …

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STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional

Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …

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Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, conclui Mestrado em Lisboa

A sócia Nara Ayres Britto concluiu o seu mestrado em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal, no último dia 13 de janeiro de 2019. A dissertação de mestrado teve como título “A eutanásia no Brasil e em Portugal sob a perspectiva utilitarista e constitucional”. Estavam presentes na banca de júri os Exmos.Srs. Doutores Ruben Bahamonde, na …

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Comissão da Câmara aprova convite a ministros do STF para debater PEC da 2ª instância

Na primeira reunião de trabalho após a instalação, a Comissão Especial da Câmara que vai analisar a PEC da segunda instância aprovou, nesta quarta-feira (11), 12 requerimentos de convite para audiências públicas. Entre os convidados estão os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o procurador-geral da …

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Prêmio Innovare 2019

Na última terça-feira, 3, aconteceu a 16º edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. “Há pessoas que servem à coletividade e mais de perto ao sistema de Justiça com suas inovações, com sua criatividade. O objetivo é esse, socializar, coletivizar …

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Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, lança livro em coautoria em Brasília

  O livro “Aspectos Polêmicos do Direito Penal Luso-Brasileiro”, de coautoria de Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, tem lançamento marcado para amanhã, 17 de setembro de 2019, terça-feira, às 18h30. O evento acontece no escritório brasiliense Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, fundado pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal …

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Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia realiza evento para discutir questões que envolvem a cirurgia de laqueadura

  Dia 14/8, o escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia receberá os membros do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília – CADir/UnB, as Promotoras Legais Populares – PLP’s e a pesquisadora internacional Julie Taft para tratar do trabalho desenvolvido em conjunto na ADI 5911, em debate no STF. A ADI 5911 foi proposta pelo PSB …

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Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental …

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Jurisprudência defensiva: Embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem, que inadmite recurso especial e recurso extraordinário

Eduardo Montalvão Machado* Um dos temas mais recorrentes da atualidade, tem sido a questão da formação de precedentes jurisprudenciais para evitar o conhecimento de recursos com fundamento em questões processuais e, assim, diminuir o estoque de processos dos Tribunais. Tal fato tem ocorrido, principalmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça …

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O Litisconsórcio e a Coligação: A Lei Processual Luso e Brasileira

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto [1]  Alanna Caroline Brito Muniz Ribeiro [2]  RESUMO  O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira comparativa os institutos do litisconsórcio e da coligação, existentes no direito processual brasileiro e lusitano, respectivamente. Para tanto, as autoras abordam as características e diferenças entre os dois institutos, bem como jurisprudência relevante nesse …

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Integrantes do Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia publicam artigos no Livro “Tecnologia Jurídica & Direito Digital”

No dia 26 de setembro, foi lançado no II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia a obra Tecnologia Jurídica & Direito Digital, com prefácio do Ministro Dias Toffoli, publicada pela Editora Fórum, e que teve dois artigos de autoria de integrantes do Escritório. Nara Ayres Britto e Alanna Muniz Ribeiro publicaram artigo intitulado “Soft Law e Hard Law …

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II Congresso Internacional de Direito, Governo e Tecnologia

O Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia é patrocinador do II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia que será realizado em Brasília/DF, nos dias 26 e 27 de setembro. A expectativa é de que esse seja o maior Congresso da América Latina sobre aplicações da tecnologia no meio jurídico. Alinhados com nossa visão em acreditar no potencial transformador do direito, …

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Prescrição na execução: Prescrição da pretensão executiva e Prescrição intercorrente

Eduardo Montalvão Machado* Neste artigo, vamos estudar o instituto da prescrição na execução. Mais precisamente, o estudo irá abordar a prescrição da pretensão executória ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) e da prescrição intercorrente, que se dá no curso do processo executivo. Durante o artigo iremos falar de processo de execução …

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Sócios do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia participam do Congresso Internacional “30 anos da Constituição Federal Cidadã”

Entre os dias 10 e 14 de setembro de 2018, as Faculdades Cescage, com apoio da Escola Judicial da América Latina e o Instituto Paranaense de Direito Processual (IPDP), promovem o Congresso Internacional “30 anos da Constituição Federal Cidadã”. O evento acontece na cidade de Ponta Grossa/PR e conta com a Coordenação Geral do Desembargador …

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Escritório Ayres Britto patrocina II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia

O escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia patrocina o II Congresso Internacional de Direito e Tecnologia a realizar-se nos dias 26 e 27 de setembro em Brasília/DF. Esse será o maior Congresso da América Latina sobre aplicações da tecnologia no meio jurídico! Alinhados com nossa visão em acreditar no potencial transformador do direito, participar do Congresso permitirá aprender mais sobre como a tecnologia pode nos ajudar nesse propósito. No evento serão debatidos temas inovadores que vêm ganhando …

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Fintechs: plataformas empoderadoras dos financeiramente excluídos

Saul Tourinho Leal* Certa feita, indagado sobre a situação do seu país mergulhado na concentração de poder financeiro nas mãos de poucos, o juiz da Suprema Corte, Louis Brandeis, profetizou: “Os Estados Unidos podem ter ou democracia ou concentração de riqueza nas mãos de poucos, mas ter os dois é impossível”. O tempo deu razão …

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