Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Câmara dos Deputados

Última palavra sobre impeachment é do STF, diz Ayres Britto

      O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto avaliou hoje (9) que a última palavra sobre a anulação da sessão do impeachment da Câmara dos Deputados deverá ser do STF, independentemente do desfecho dado pelo Congresso Nacional para o tema. Pela manhã, o presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão …

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Carlos Ayres Britto: “La democracia brasileña está dando muestras de madurez”

    BRASILIA.- Cuando faltan dos días para que el Senado brasileño decida el destino de la presidenta Dilma Rousseff al aceptar o rechazar el pedido de impeachment aprobado por la Cámara de Diputados el mes pasado, uno de los juristas más destacados de Brasil, Carlos Ayres Britto, resaltó el normal funcionamiento de las instituciones democráticas …

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Reportagem mostra os próximos passos do processo de impeachment

    A Câmera dos Deputados começou a discutir, esta semana, a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. E todo mundo se pergunta: o que vai acontecer daqui pra frente? Uma semana difícil de acompanhar, tamanha a turbulência na política brasileira. Decisões judiciais movimentaram Brasília. Uma delas diz respeito diretamente ao futuro …

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Recurso que remete a plenário Estatuto da Família já tem mais de 100 assinaturas

  A deputada Erika Kokay (PT-DF) disse hoje (21) que já conseguiu mais de uma centena de assinaturas de parlamentares favoráveis ao recurso que retira o efeito terminativo do Estatuto da Família, aprovado no dia 24 de setembro, por 17 votos a 5, pela comissão especial que discute a matéria. Para que o projeto de …

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Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal

  O ministro Celso de Mello, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33697, impetrado por parlamentares federais contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que submeteu ao Plenário daquela Casa o exame da Emenda Aglutinativa 16. Essa proposição foi aprovada, em primeiro turno, no âmbito de …

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Ayres Britto fala sobre a redução da maioridade penal, segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados

  A votação que aprovou a redução da maioridade penal um dia depois de ela ter sido rejeitada continua ensejando polêmica. Nesta quinta-feira, enquanto deputados contrários à redução anunciavam que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ministro e um ex-ministro do órgão …

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Liminar garante acesso de estudantes a votação sobre maioridade penal na Câmara

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar a fim de garantir acesso de estudantes a recintos abertos ao público na Câmara dos Deputados para acompanhar as votações referentes à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993, que discute a redução da maioridade penal. A decisão ocorreu em Habeas Corpus (HC …

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Câmara dos Deputados aprova terceirização em atividades-fim

  Em votação apertada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), emenda que permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. Com placar de 230 votos a 203, passou uma proposta do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e do PMDB. Os deputados já aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004 no …

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Senado aprova voto distrital para vereador e texto segue para Câmara

  Vereadores de municípios com mais de 200 mil eleitores poderão passar a ser eleitos por voto distrital, sistema eleitoral que divide a cidade em regiões e elege o mais votado em cada uma delas. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22/4), o PLS 25/2015, de autoria do senador José …

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Enquanto país protesta contra terceirização, STF amplia modelo para o serviço público

  Os brasileiros passaram a semana protestando contra a terceirização nas ruas e nas redes sociais, com os olhos voltados para a Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei 4330/04, que libera a precarização em todas as atividades das empresas, aprofundando a incidência de um modelo de gestão que já se comprovou nocivo …

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OAB participará de comissão para reforma política no Congresso

  A Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB reuniu-se nesta quarta-feira (8) para traçar as estratégias de atuação da entidade nos projetos de reforma política em análise no Congresso Nacional. A Ordem fará parte da assessoria técnica do Parlamento na análise de propostas e projetos de lei. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus …

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Câmara deve votar nesta terça projeto que amplia terceirização

  A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (7) votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. Alvo de críticas de sindicatos e do PT, mas defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada …

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Projeto de Lei permite suspensão de tratados com países que desrespeitem direitos humanos

    A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7787/14) que autoriza o presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais com países que desrespeitem os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. A medida também valerá para países que pratiquem perseguição religiosa. Segundo o …

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Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos

Por Felipe Luchete O atual texto do novo Código de Processo Civil, que deve voltar à pauta do Senado com o fim da disputa eleitoral, permite que servidores escalados para assessorar juízes assinem despachos. A medida foi incluída na Câmara dos Deputados, mas foi criticada por uma comissão de juristas que analisou pontos da reforma, presidida …

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Outubro Rosa: MPF atua para garantir tratamento contra câncer no SUS

Iniciativas ligadas à campanha de combate ao câncer de mama foram realizadas em 70% das unidades do MPF em todo o país O Ministério Público Federal, por meio do Grupo de Trabalho na área da Saúde (GT-Saúde) da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral), tem atuado …

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