Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

cláusula pétrea

STF discutirá exigência de comum acordo para instauração de dissídio coletivo

  O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 679137, no qual o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários do Estado do Rio de Janeiro (Simerj) questiona norma que prevê a necessidade de comum acordo entre as partes …

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Leia o artigo publicado no Estadão de domingo.

  Artigo do Ministro aposentado Carlos Ayres Britto é publicado no Estadão do dia 26 de abril de 2015.   O artigo do Professor Ayres Britto foi apresentado com o título “Maioridade penal – a marcha à ré proibida”.   Para ler o artigo clique aqui: http://opiniao.estadao.com.br/     Fonte: Estadão Imagem: Dida Sampaio – Estadão