Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

CNJ

Documentos redigidos em português dispensam tradução, decide CNJ

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a edição de recomendação aos tribunais sobre a não exigência de tradução de documentos estrangeiros redigidos em língua portuguesa. A decisão foi tomada na 18ª Plenária Virtual, encerrada no último dia 30, sobre o pedido de providências apresentado pelo Ministério de Relações Exteriores. De acordo …

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Aumento da população carcerária de SP desacelera com audiências de custódia

  O ritmo de crescimento da população carcerária de São Paulo, a maior do país, caiu nos primeiros meses de funcionamento do projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Entre fevereiro e julho deste ano, a quantidade de pessoas presas no estado …

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Quatro novos conselheiros assumem mandato de dois anos no CNJ

Quatro novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomaram posse nesta terça-feira (1/9), na abertura da 215ª Sessão Ordinária. O desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, os magistrados Fernando Mattos e Carlos Eduardo Oliveira Dias, e o procurador de Justiça Arnaldo Hossepian Lima Júnior ocupam, respectivamente, as vagas deixadas pelos ex-conselheiros Flavio Sirangelo, Saulo Bahia, Rubens …

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‘Afronta direta’, diz Ayres Britto sobre conceito de família em lei no DF

  O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou nesta quinta-feira (2) ser contrário ao projeto de lei que restringe o termo “família” ao núcleo formado por homem e mulher, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na última terça (30). Em entrevista à TV Globo, o magistrado classificou o texto …

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Prazos nos tribunais superiores serão suspensos entre 2 e 31/7

  Os prazos processuais nos tribunais superiores serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, devido a férias coletivas dos ministros. Advogados devem ficar atentos, pois o recesso não abrange todo o mês, ou seja, os prazos correrão normalmente no dia 1º de julho. Tribunais de primeiro grau têm recesso de acordo com …

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OAB encaminha recomendações ao CNJ para melhorias no PJe

  A OAB Nacional oficiou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com recomendações elaboradas no Colégio de Presidentes de Seccionais quanto ao Processo Judicial Eletrônico. Os dirigentes pedem, entre outras coisas, a suspensão da instalação da ferramenta em localidades sem banda larga. Reunidos em Vitória em maio, os presidentes de Seccionais também requerem ao CNJ …

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Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais

  País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística …

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Justiça em Números permite gestão estratégica da Justiça há 10 anos

  Há dez anos, não havia uma estatística nacional em relação ao número de processos judiciais, tampouco sobre o orçamento dos tribunais ou a quantidade de magistrados e servidores do Poder Judiciário no Brasil. Com o objetivo de proporcionar dados confiáveis para aprimorar o planejamento da Justiça, bem como dar transparência perante a população, em …

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Brasil já realizou 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo

No aniversário de dois anos da Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registra a realização de 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo. A resolução que impede os cartórios brasileiros de se recusarem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamento civil foi aprovada em 14 de maio de 2013 e …

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Anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças deve sair em maio

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições estão prestes a concluir proposta de anteprojeto de lei que trata da regulamentação da atuação das autoridades brasileiras em casos de sequestro internacional de crianças. As discussões ocorrem na esfera da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da …

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Mais de 300 magistrados recebem capacitação em políticas raciais

  Por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) capacitou, desde o ano passado, 328 juízes em início de carreira na disciplina Políticas Raciais. O objetivo é prepará-los para atuar contra o racismo e eventuais injustiças causadas pela estigmatização da população negra. A recomendação faz …

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CNJ acompanha expansão do PJe em áreas remotas e avalia adaptações

  O Processo Judicial Eletrônico (PJe) chegou a uma nova etapa estratégica, com a expansão do sistema a áreas de difícil acesso com tráfego de dados limitado. A evolução dos trabalhos está sendo monitorada de perto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que avalia como adaptar as necessidades do PJe para localidades com conexões de …

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OAB defende poderes constitucionais do CNJ

  A OAB protocolou ofício nesta quinta-feira (9) no Conselho Nacional de Justiça manifestando preocupação com medidas que reduzem as competências constitucionais do órgão frente à proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura. “O CNJ modernizou e disciplinou o Judiciário em nosso país. Não podemos aceitar qualquer retrocesso em suas atribuições”, afirma Marcus Vinicius Furtado …

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PJe supera a marca de 4 milhões de processos eletrônicos

  O sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com diversos tribunais brasileiros superou a marca de 4 milhões de feitos processados eletronicamente em todo o País, segundo informações prestadas pelos tribunais em março de 2015. O mesmo mapa informativo indica que o PJe está sendo usado …

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Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção

  “O combate à corrupção deve envolver não apenas os agentes do Estado, mas toda a sociedade, porquanto é também um problema de natureza cultural ”. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação …

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CNJ lança diretrizes de gestão para biênio 2015-2016

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quarta-feira (4/3), as diretrizes de gestão do órgão para o biênio 2015-2016. Assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria nº 16/2015 traz 12 propósitos que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do CNJ e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento …

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Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos

  O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram, nesta terça-feira (10), carta de intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do Judiciário brasileiro na área de direitos humanos. A …

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Ministro Lewandowski quer levar Projeto Audiência de Custódia a outras capitais e comarcas do país

  Ao participar nesta sexta-feira (6), em São Paulo, do lançamento do Projeto Audiência de Custódia e da abertura do ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que pretende levar a iniciativa a outras …

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Nepotismo e novas resoluções para o Judiciário integram a pauta da primeira sessão do ano do CNJ

  A primeira sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2015, que ocorre nesta terça-feira (3/2) às 9 horas, em Brasília, conta com uma pauta de mais de 140 itens. Na 202ª Sessão Ordinária do CNJ devem ser analisados nove processos envolvendo um suposto pagamento indevido de ajuda de custo a magistrados por …

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