Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Código de Processo Penal

Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso

  A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) terá de analisar embargos declaratórios opostos pela Yahoo! Brasil Internet Ltda. Segundo o ministro Rogerio Schietti Cruz, autor do voto condutor da decisão, a parte não pode ser prejudicada por uma filigrana jurídica passível de …

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Supremo Tribunal Federal reafirma a soberania dos veredictos do Júri

  O ministro Celso de Mello, relator do Habeas Corpus (HC) 107906, impetrado contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu o pedido em favor do autor do HC, para, cassando o acórdão do Tribunal paulista, restabelecer absolvição decretada pelo Júri. O fundamento da decisão concessiva do habeas corpus residiu no fato de que, em havendo …

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