Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Cofins

Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014

  Um dos destaques do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 foi o aumento do número de julgamentos de processos com repercussão geral reconhecida. No ano passado, tiveram decisão de mérito, pelo Plenário, 60 recursos, 50% a mais do que em 2013 (40). Dessa forma, pelo menos 57.138 processos que estavam sobrestados em instâncias inferiores …

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Leia o voto do ministro Dias Toffoli sobre tributação de cooperativas

O fato de a Constituição Federal dar às cooperativas tratamento tributário diferenciado não permite interpretar que elas têm privilégios em relação aos demais contribuintes. Esse direito é, na verdade, uma garantia de que o Estado não criará regras “que deixem de respeitar a eficácia mínima da norma constitucional”. É o que diz o voto do …

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Leia o voto do ministro Marco Aurélio no processo sobre ICMS na Cofins

A Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada mediante contribuição incidente sobre o faturamento da empresa. De acordo com o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, faturamento é tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Imposto, portanto, não é faturamento. O entendimento, aplicado pelo ministro ao relatar o …

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