Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Confederação Nacional de Saúde

Plenário acolhe embargos de declaração em ADI sobre planos de saúde

Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de …

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Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF

Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei, sem que isso represente qualquer violação da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/10), ao julgar três casos que questionavam a alteração do valor pago em casos …

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