Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Conselho Federal

Obra jurídica da OAB Federal tem participação de sócio do escritório Ayres Britto

    Coletânea doutrinária destinada a fazer retrospectiva dos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal foi lançada pelo Conselho Federal da OAB em conjunto com o Núcleo de Estudos em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento da UERJ. O estudo teve a contribuição de um dos sócios do escritório Ayres Britto, o Dr. Marcelo Montalvão …

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Coletânea sobre Responsabilidade Fiscal é lançada pelo Conselho Federal

    Com artigos de renomados juristas de todo o país, a coletânea Responsabilidade Fiscal – Análise da Lei Complementar nº 101/2000 será lançada no próximo dia 16, às 18h30, na sede do Tribunal de Contas da União. Lançado pela editora do Conselho Federal da OAB, o livro conta com coordenação do conselheiro do Conselho …

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Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

  Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB. Segundo o presidente da comissão, Luiz Claudio …

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Exigência de depósito recursal em juizado especial é inconstitucional

A lei que exige o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais contraria os princípios constitucionais do acesso à Justiça, do contraditório e ampla defesa. Seguindo este entendimento, firmado pela ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 7º da Lei 6.816/2007 de Alagoas, …

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