Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

cooperação jurídica internacional

O Papel da Cooperação Jurídica Internacional no Direito Concorrencial e sua Importância no Combate aos Cartéis Transnacionais

Internacional Legal Cooperation In The Antitrust Law And Its Importance In The Fight Against Transnational Cartels Natália Peppi Calvacanti* Resumo: O Direito Internacional da Concorrência sofre consequências com a intensificação da globalização econômica em um cenário no qual a convergência da aplicação das legislações de diversos países é possibilitada pela Cooperação Jurídica Internacional entre as …

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Anteprojeto sobre sequestro internacional de crianças deve sair em maio

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outras instituições estão prestes a concluir proposta de anteprojeto de lei que trata da regulamentação da atuação das autoridades brasileiras em casos de sequestro internacional de crianças. As discussões ocorrem na esfera da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos da …

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