Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Corte Especial

STJ analisa possibilidade do art. 1.015 do NCPC receber interpretação extensiva

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça retornou aos trabalhos ontem, 01/08, julgando Recurso Repetitivo de grande importância. Pela primeira vez, em julgamento por recurso repetitivo afetado à Corte Especial, o Código de Processo Civil passa pela análise do STJ. Os recursos especiais n. REsp 1.704.520 e REsp 1.696.396, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, afetados como …

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Acontece hoje audiência pública sobre conceito jurídico de capitalização de juros

  Será realizada nesta segunda-feira (29), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a audiência pública que vai discutir o conceito jurídico de capitalização de juros, proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida pela Medida Provisória 2.170/01 e pela Lei 11.977/09, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) nos casos em que está expressamente pactuada. As …

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Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou ser razoável o prazo de três sessões consecutivas para a realização do julgamento. O colegiado analisou a …

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Ministra Laurita Vaz alerta sobre equívocos frequentes em recursos extraordinários

  A ministra Laurita Vaz, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse estar impressionada com a quantidade de recursos extraordinários formulados sem observância das exigências legais para que possam ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Inúmeros são os casos em que os advogados, públicos ou privados, manejam recurso impróprio, precipitando o encerramento da …

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Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos. A decisão do órgão julgador máximo do STJ resolve divergência …

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STJ permite ações sobre temas já julgados

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que pessoas físicas ou jurídicas discutam, em novas ações, argumentos já tratados em outros processos. A possibilidade, entretanto, só é válida se o Judiciário não se pronunciou anteriormente sobre o ponto levantado na nova ação. O entendimento foi tomado na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do …

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Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de …

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Não cabe ao STJ decidir qual é o alcance das teses que define

  As decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos têm como objetivo “traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada”. Portanto, não cabe ao tribunal definir qual deve ser o alcance de seus julgados, já que “não é órgão de consulta”. Foi o que definiu a Corte Especial do STJ ao julgar …

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Ano forense começa com sessão da Corte Especial nesta segunda (2), e prazos voltam a fluir

  A abertura do ano forense de 2015 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) acontece nesta segunda-feira, 2 de fevereiro, com sessão da Corte Especial às 14h. O colegiado reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal, sob a presidência do ministro Francisco Falcão. Na mesma data, voltam a fluir os prazos processuais, suspensos desde …

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Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São …

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Corte Especial confirma suspensão de decisão que beneficiava Santo Antônio Energia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da presidência que suspendeu liminares do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que haviam afastado provisoriamente qualquer exigência decorrente da apuração do Fator de Indisponibilidade (FID) relativo ao período de motorização da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, com posteriores …

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STJ pode definir disputa bilionária entre União e consórcio Santo Antônio

    Uma nova sessão da Corte Especial será realizada hoje e permanece a incerteza sobre um dos julgamentos mais rumorosos em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ): a disputa bilionária entre a União e o consórcio Santo Antônio Energia S/A. Em jogo, está a manutenção ou não de uma multa de R$ 266 …

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