Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

crime de responsabilidade

“É preciso garantir o devido processo legal”, diz Ayres Britto sobre impeachment

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Ex-ministro reforçou que crime de responsabilidade deve se referir ao mandato atual   O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto destacou que, num processo de impeachment de um presidente da República, é preciso garantir “a ampla defesa – que não é curta –, o devido processo legal.” Para Ayres Britto, “a pureza dos fins e a …

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Carlos Ayres Britto diz que fatos do 1º mandato não cabem em ação de impeachment de Dilma Rousseff

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  O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto disse que não caberia ação de impeachment da presidenta Dilma Rousseff por eventuais fatos que tivessem ocorridos no mandato anterior. Ayres Britto sustenta a tese de que os mandatos presidenciais não se comunicam entre si para crimes de responsabilidade. “É preciso ver como …

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Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República – Ayres Britto

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Definições de crimes de responsabilidade do presidente da República   Carlos Ayres Britto   Sumário 1. A matriz constitucional do tema. 2. O vínculo operacional lógico entre a Constituição e as matérias veiculadas pelos incisos de I a VII do artigo 85 dela própria. 3. A unidade incindível do artigo constitucional 85 e respectivos incisos. 4. …

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