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Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização

  “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a …

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Leia o artigo publicado no Estadão de domingo.

  Artigo do Ministro aposentado Carlos Ayres Britto é publicado no Estadão do dia 26 de abril de 2015.   O artigo do Professor Ayres Britto foi apresentado com o título “Maioridade penal – a marcha à ré proibida”.   Para ler o artigo clique aqui: http://opiniao.estadao.com.br/     Fonte: Estadão Imagem: Dida Sampaio – Estadão