Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

direito fundamental

STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em …

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Município é condenado a elaborar projeto de saneamento básico

Não priorizar os direitos essenciais implica o destrato da vida humana e ofende o princípio da dignidade. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o município de São Jerônimo (RS) a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo de 60 dias, incluindo os valores …

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Ayres Britto profere palestra na Conferência de Abertura do seminário Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crianças – Convenção de Haia de 1980

  O Ministro Carlos Ayres Britto proferiu palestra sobre “A criança na Constituição de 1988 – o convívio familiar como direito fundamental” na Conferência de Abertura do seminário Aspectos Civil do Sequestro Internacional de Crianças – Convenção de Haia de 1980, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, pela Conferência da Haia de …

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