Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

ECA

STF libera emissoras para definir horário da programação

Canais continuarão obrigados a estampar o selo de recomendação etária do programa no início da transmissão BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a regra da classificação indicativa que obrigava emissoras de rádio e de televisão a exibir programas em horários autorizados pelo Ministério da Justiça. Em caso de desobediência, o canal …

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Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece …

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Ayres Britto participa de evento do Instituto Innovare

  O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, estará nesta sexta-feira no Rio para participar do seminário “Práticas inovadoras na Defensoria Pública”, realizado pelo Innovare em conjunto com a Defensoria Pública do Rio. Um dos painéis do evento vai tratar do Estatuto da Criança e …

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STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade …

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