Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Eleições Financiamento Camanha

Fundamentos da decisão sobre doações a campanhas podem ser aplicados a normas futuras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a decisão do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, é válida a partir de hoje. Por oito votos a três, foi declarada a inconstitucionalidade …

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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico

    * Por Carlos Ayres Britto 1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais diretamente do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que de logo transcrevo e passo a paulatinamente comentar. Ei-lo: “parágrafo …

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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico – Ayres Britto

Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico   Carlos Ayres Britto   1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais diretamente do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que de logo …

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STF inicia julgamento de ação sobre financiamento de campanhas eleitorais

STF inicia julgamento de ação sobre financiamento de campanhas eleitorais O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em que são questionadas regras relativas a doações privadas para campanhas eleitorais e partidos políticos. Na ADI, são atacados …

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