Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

embargos de declaração

Processo pautado e adiado, julgado em até três sessões, dispensa nova publicação

Não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável. Esse foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reafirmou ser razoável o prazo de três sessões consecutivas para a realização do julgamento. O colegiado analisou a …

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Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos. A decisão do órgão julgador máximo do STJ resolve divergência …

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STJ permite ações sobre temas já julgados

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que pessoas físicas ou jurídicas discutam, em novas ações, argumentos já tratados em outros processos. A possibilidade, entretanto, só é válida se o Judiciário não se pronunciou anteriormente sobre o ponto levantado na nova ação. O entendimento foi tomado na quarta-feira (16/09) pela Corte Especial do …

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Não cabe ao STJ decidir qual é o alcance das teses que define

  As decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos têm como objetivo “traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada”. Portanto, não cabe ao tribunal definir qual deve ser o alcance de seus julgados, já que “não é órgão de consulta”. Foi o que definiu a Corte Especial do STJ ao julgar …

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Plenário acolhe embargos de declaração em ADI sobre planos de saúde

Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de …

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1ª Turma: Adiado julgamento sobre momento em que se dá o trânsito em julgado em matéria penal

Pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 705009, em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o momento do trânsito em julgado, tendo por base a interposição de recurso extraordinário, para determinar o marco prescricional da pretensão punitiva do Estado. O agravo de instrumento …

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