Decisões em processos idênticos devem ser coerentes, diz TJ-RJ
A decisão prolatada em um processo não tem eficácia sobre outro mesmo que ambos tenham um mesmo objeto. Isso não quer dizer, contudo, que a solução aplicada às duas lides não devam ser coerentes. Foi o que concluiu a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao julgar uma ação movida …
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