Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Emenda Constitucional 62

Novo julgamento da Emenda Constitucional 62: o milagre da ressuscitação

  Ao que parece, o direito não dispõe de força normativa para impedir a atuação indevida e ilícita dos agentes públicos  Um dos grandes equívocos da história político-jurídica do Brasil foi a adoção de pagamentos das condenações da Fazenda Pública por meio de precatórios. A solução surgiu na Constituição de 1934 e se destinava a …

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