Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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O Litisconsórcio e a Coligação: A Lei Processual Luso e Brasileira

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto [1]  Alanna Caroline Brito Muniz Ribeiro [2]  RESUMO  O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira comparativa os institutos do litisconsórcio e da coligação, existentes no direito processual brasileiro e lusitano, respectivamente. Para tanto, as autoras abordam as características e diferenças entre os dois institutos, bem como jurisprudência relevante nesse …

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Material de delação ganha vida própria, diz ex-presidente do STF

O ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto, 74, afirma que provas de uma delação premiada firmada voluntariamente pelos acusados não devem ser anuladas, mesmo que os benefícios dos colaboradores sejam revistos, como no caso da JBS. “O colaborador deu o start, mas o acervo acusatório ganhou vida própria, vale por si”, disse o ex-ministro, …

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Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia faz adesão à ICC no Brasil

O jornal Estadão destaca a adesão do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia à ICC Brasil (International Chamber of Commerce). O escritório participará das discussões da ICC Brasil com a expertise de sua equipe, focada nas áreas de arbitragem, infraestrutura e direito digital, trazendo a noção de segurança jurídica como elemento essencial do comércio e investimentos …

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‘Conturbado cenário político está respingando no STF’, diz Ayres Britto

Para o ex-ministro e ex-presidente do Supremo, a Corte não passa pela sua melhor fase, mas ele disse acreditar que isso é passageiro e o Supremo saberá dar as respostas que o Brasil precisa. Ayres Britto admitiu essa preocupação durante a participação numa mesa redonda no Rio. Para o ministro, a saída da crise ética …

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Advogado lista quatro tendências em julgamentos tributários no Supremo

Saul Tourinho Leal atua pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia nas ações perante o Supremo O mais importante para um advogado em um processo tributário não é apresentar números incríveis para impressionar o julgador, mas dados críveis, que correspondam à realidade e sejam amparados em base científica. Essa, segundo o advogado Saul Tourinho Leal, …

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Ayres Britto: corrupção deixa déficit elevado para a sociedade

Seminário sobre Ética Empresarial e Transparência vai debater o tema nas relações com o setor público e discutir o cenário mundial Ayres Britto defende que democracia vem avançando e estimulando mudanças de práticas antigas – Jorge William / Agência O Globo O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, afirma que a …

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Ação do mensalão estendeu princípio de que todos são iguais, diz Ayres Britto

A razoabilidade da duração do processo é um princípio esquecido, mas que precisa ser melhor aplicado para elevar a eficiência do sistema judiciário, afirmaram nesta terça-feira, 15, representantes do mundo jurídico. Em painel promovido pela radio Jovem Pan, em São Paulo, os debatedores criticaram ainda a proposta de reforma política apresentada no Congresso e defenderam …

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Edição do Fórum Mitos & Fatos da Jovem Pan terá juiz Sérgio Moro e presidente do STF Carmen Lúcia

São Paulo – Fórum contará com outros nomes importantes da justiça brasileira A Jovem Pan AM 620 FM 100.9 de São Paulo vai realizar mais uma edição do Fórum Mitos & Fatos, na capital paulista. Com tema voltado à justiça, o fórum contará com palestras com o juiz federal Sérgio Moro e com a presidente …

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‘Afronta direta’, diz Ayres Britto sobre conceito de família em lei no DF

  O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou nesta quinta-feira (2) ser contrário ao projeto de lei que restringe o termo “família” ao núcleo formado por homem e mulher, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na última terça (30). Em entrevista à TV Globo, o magistrado classificou o texto …

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Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção …

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STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 778889, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de …

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É possível substituir penhora no rosto de inventário por penhora direta sobre bens

Em ação de execução de título extrajudicial proposta contra espólio, é possível substituir a penhora no rosto dos autos do inventário pela penhora direta sobre os bens que estão sendo inventariados. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicada em julgamento na Terceira Turma. A decisão da Turma reforma acórdão do Tribunal …

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Relator vota pela não incidência de IR sobre abono de férias gozadas, e julgamento é suspenso

Um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves suspendeu o julgamento do recurso repetitivo que definirá, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência ou não de Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, votou para afastar a cobrança do …

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Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, …

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Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve …

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Mediação e arbitragem: seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, abriu nesta quinta-feira (20) o seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, confiante de que as palestras previstas no evento contribuirão com informações para o aprimoramento e a celeridade dos processos judiciais no Brasil. A …

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Em livro, assessores de ministros do STF falam sobre julgamentos marcantes

O livro “O Supremo por seus assessores” foi lançado nesta quarta-feira (19), na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. Sob a coordenação de dois servidores do gabinete do ministro Gilmar Mendes – Luciano Felício Fuck e Beatriz Bastide Horbach –, o livro reúne outros 29 juristas que já colaboraram ou ainda exercem …

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Prazo prescricional vencido no recesso deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte

Os prazos prescricionais prorrogam-se para o primeiro dia útil seguinte caso venham a terminar no recesso forense. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação de complementação acionária que foi declarada prescrita pela instância ordinária. “A questão é relevante, tendo repercussão em diversos outros processos, pois …

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Dispensa ilegal de licitação exige dano ao erário e dolo específico

Para a configuração do crime de dispensa ilegal de licitação, é necessária a efetiva comprovação de dolo e de prejuízo ao erário. A decisão foi da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de habeas corpus que determinou o trancamento de ação penal contra o ex-secretário de Saúde do município de São …

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Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria …

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